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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR E O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ESTÁVEIS E REGULARES DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO, NA FORMA ABAIXO DEFINIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS NOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "VEREADOR MIRIM - A ESCOLA VAI A CÂMARA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 3.341, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODO E QUALQUER RECEITUÁRIO DO SUS E DE TODA A REDE DE SAÚDE LIGADA AO MUNICÍPIO CONTENHA O NOME GENÉRICO DO MEDICAMENTO PRESCRITO, CRIA SANÇÕES PARA OS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO AO PRÉ-ESCOLAR - AMPE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A COIBIÇÃO, PREVENÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E ASSÉDIO SEXUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM MUSEU NÁUTICO NO ÂMBITO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXIGE REPOSIÇÃO FLORESTAL POR TODO EMPREENDIMENTO QUE EXPLORE PRODUTOS OU SUBPRODUTOS FLORESTAIS.

DISCIPLINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA DESLOCAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS NAS SUAS INSTALAÇÕES, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS INFRAÇÕES DE TRÃNSITO PREVISTAS NO ARTIGO 82 DA LEI FEDERAL 9.503/97.

PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE INCLUIR A QUESTÃO "VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO", NO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGA PARA ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS PARA OS ÓRGÃOS DE IMPRENSA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFICIALIZA AS UNIDADES DE PLANEJAMENTO (BAIRROS) DO 1º E 6 DISTRITOS DE NOVA FRIBURGO, COM SEUS RESPECTIVOS NOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOS PLÁSTICOS DE LIXO POR SACOS DE LIXO ECOLÓGICOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO E ATENDIMENTO PARA FUMANTES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.544/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE FLORES - MACAÉ DE CIMA.

DENOMINA E OFICIALIZA LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO CÔNEGO: "PASSA A DENOMINAR-SE RUA MIGUEL GASPAR O LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME EXTRA OFICIAL DE ESTRADA MIGUEL GASPAR.

INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A LES - LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A CONSULTA PRÉVIA AOS CONSELHOS TUTELARES E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DA CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIAS NOS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO IPTU, PARA OS PROPRIETÁRIOS QUE PROMOVAM O EMBOÇO E O REBOCO NAS ALVENARIAS DE FACHADA DE SUAS RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE ÚLCERA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES, NA FORMA ABAIXO DEFINIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS AÇÕES DE ESTÍMULO AOS SERVIDORES DA ATIVA DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO PARA AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO PROGRAMADAS PELO GOVERNO FEDERAL.

INSTITUI O PROGRAMA "RESPIRE BEM", NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLETA, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA PERMEABILIDADE DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PARA USO, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE A PESSOAS JURÍDICAS A PATROCINAR AS ALAS E LEITOS DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA ORIENTAÇÃO SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE E AUTORIZA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INTERVENÇÕES EM ÁREAS DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE, NO INTERIOR DE TÁXIS CONTENDO O NÚMERO DOS MESMOS, PARA FACILITAR SUA IDENTIFICAÇÃO POR PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE AGROTÓXICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3728 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUBVENÇÃO)

DISPÕE E AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR DE TEMPO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREVÊ NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIÇO DE INTÉRPRETES PARA PESSOAS COM MUDEZ OU DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE "DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA - UM PEQUENO GESTO QUE FAZ TODA A DIFERENÇA".

PROÍBE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

REGULA O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.