Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4171 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUM | Parecer | 23/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2261.xml |
| Procuradoria | Parecer | 23/08/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3507.odt |
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 30/09/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3727.odt |
| Ao Autor | Parecer | 30/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4535.odt |