Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4146 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À CDC PARA PARECER. | Parecer | 23/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2263.xml |
| Procuradoria | Parecer | 23/08/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3503.odt |