Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4236 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À COM. SAÚDE. | Parecer | 23/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2307.xml |
| Contra o projeto | Parecer | 06/04/2010 | Comissão de Saúde, P. Social e Trat. Dependentes Q | 2504.odt |
| Ao Autor para ciencia | Parecer | 30/08/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3548.odt |