Projeto de Lei Ordinária nº 4236 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
4236
Data de Apresentação
22/09/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODO E QUALQUER RECEITUÁRIO DO SUS E DE TODA A REDE DE SAÚDE LIGADA AO MUNICÍPIO CONTENHA O NOME GENÉRICO DO MEDICAMENTO PRESCRITO, CRIA SANÇÕES PARA OS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação