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DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO NOS EDIFÍCIOS, RESIDÊNCIAS E TERRENOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO O PRÊMIO VALORIZAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO CIENTÍFICA SOBRE PLANTAS NATIVAS E A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI INSPEÇÃO MÉDICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE NOVA FRIBURGO, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.

CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA OU MAUS TRATOS AO IDOSO NOS ATENDIMENTOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER DE NOVA FRIBURGO (FUNDEL).

INSTITUI O PLANO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (PEMNF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NA GRADE ESCOLAR MUNICIPAL O ESTUDO DO "ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O PRÊMIO "AMIGO DO PATRIMÔNIO".

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O DIA MUNICIPAL DA MULHER DE CARREIRA JURÍDICA.

INSTITUI O FESTIVAL DE CINEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO EM TODAS AS ATIVIDADES ESPORTIVAS OFICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO HORÁRIO NOTURNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTUDOS DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNAS PARA ALUNOS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE CRENÇA RELIGIOSA E CULTO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS DE ENSINO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES QUE VIEREM A PLEITEAR VERBA DO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA “EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DIGITAL – SEGURANÇA NA REDE" - NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E MUNICIPALIZADAS DE NOVA FRIBURDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AOS ACIDENTES COM VÍTIMAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA AO ESPORTE E AO LAZER NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE QUALIDADE TOTAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DO LIVRO E MATERIAL DIDÁTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A CAMPANHA DE PALESTRAS ESCOLARES DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO.

INSTITUI NO CALENDÁRIO ESCOLAR UM DIA PARA REALIZAR EXAMES CLÍNICOS PREVENTIVOS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O DIA DO SOCORRISTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BIBLIOTECA DO PROFESSOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE "NAAMÃ" A LOTEAMENTO E DE "PAULO DE TARSO" E "SIMÃO PEDRO" A VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROJETO PALCO DA GENTE, DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTO DE DEJETOS ORIGINADOS DOS CAMINHÕES LIMPA-FOSSAS, SEM TRATAMENTO NOS MANANCIAIS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICAM AS COOPERATIVAS DE RECICLAGEM, ASSOCIAÇÕES DE CATADORES E ONGS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AUTORIZADAS À INSTALAÇÃO DE CONTAINERS PARA COLETAS SELETIVAS DO LIXO A SER UTILIZADO PELOS MUNÍCIPES QUANDO DA DISPENSA DE SEUS RESÍDUOS SÓLIDOS REAPROVEITÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI MEDIDA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO DOS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ENTEROPARASITOSES NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FÁRMACIAS DA SOLIDARIEDADE A SER DESENVOLVIDO NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OLIMPÍADA MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÁS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

CRIA A OLIMPÍADA DA PAZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE ASMA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DETERMINA A INSTITUIÇÃO DAS ÁREAS ESCOLARES DE SEGURANÇA E CIDADANIA NAS RUAS DO ENTORNO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS CORRETIVAS E PUNITIVAS NO CASO DE EXISTIREM FOCOS DE MOSQUITOS DA DENGUE, EM IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O PROGRAMA INFORMAÇÃO E CULTURA AO ALCANCE DE TODOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O MÊS DE REFLEXÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE A DOENÇAS MÓRBIDAS MASCULINAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.