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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR NO VERSO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO A PLANILHA DO CUSTO DA ÁGUA POR M3 NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DAS CAIXAS D’ÁGUA, DESRATIZAÇÃO E DESINSETIZAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO.

TORNA OBRIGATORIA ÀS MATERNIDADES E SERVIÇOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A AVALIAREM AS CONDIÇÕES DE VITALIDADE DOS RECÉM-NASCIDOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOMICILIO ELEITORAL NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA "TESTE DO MINUTO" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS E SERVIÇOS EM ANDAMENTO NAS CIRCUNSCRIÇÕES DAS SECRETARIAS ESPECIAIS DE AÇÃO INTEGRADA E SECRETARIA INTEGRADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ESTIPULA HORÁRIO PARA O TRÁFEGO DE CARRETAS, CAMINHÕES E VEÍCULOS AFINS PELO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O “DIA DA MÃE ADOTIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTE DE USO COLETIVO ACOMPANHADO(A) DE CÃO GUIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CLUBE POPULAR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COM INGRESSO A R$1,00.

DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DO MATERIAL ORGÂNICO PROVENIENTE DA PODA DE ÁRVORES E DA COLETA DO LIXO DE FEIRAS-LIVRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUTOS E OUTROS ENCARGOS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ECOPONTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES PROMOVEREM ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS MATERIAIS METÁLICOS RECICLÁVEIS E CADASTRO DOS FORNECEDORES

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A “SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO DA VERMINOSE”

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE CONSTAR EM TODAS AS PUBLICAÇÕES DE NOTÍCIAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, TARJA COM A SEGUINTE ORIENTAÇÃO "ESPORTE É VIDA, DROGAS NÃO".

TORNA OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE UM ESTAGIÁRIO DE ENFERMAGEM EM CADA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA FRIBURGO DURANTE TODO O EXPEDIENTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A CRIAR UMA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS: CIRURGIAS, EXTRAÇÕES, OBTURAÇÕES E CORREÇÕES NA ARCADA DENTÁRIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PRÊMIO “CONCURSO DE BANDAS E FANFARRAS ESCOLARES".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A SEMANA SEM MULTAS NO TRÂNSITO

ISENTA DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO O TRABALHADOR DESEMPREGADO, POR UM PERÍODO DE ATÉ DOIS MESES.

DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES DE TODAS AS MODALIDADES EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

CRIA ALTERNATIVAS DE CONTROLE DE PREÇOS NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

INSTITUI PALESTRAS EDUCATIVAS SOBRE O TRATAMENTO DO VITILIGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO, CONTENDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA, MAIS PRECISAMENTE DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR A LISTAGEM DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE INSCRIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS.

DISPÕE SOBRE A PINTURA NAS FAIXAS DE ROLAMENTO FIXANDO OS LIMITES DE VELOCIDADE PERMITIDA NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CENSO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIO-ECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO COM DEFICICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A “RÁDIO ÔNIBUS”, A SER IMPLANTADA EM TODOS OS VEÍCULOS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVA DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A REDE HOSPITALAR DE ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMA DE PEDOFILIA E ABUSO SEXUAL.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) E O LÚPUS ERITEMATOSO DISCÓIDE (LED).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E MATERNIDADES DE NOVA FRIBURGO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS RECÉM-NASCIDOS QUANDO DA ALTA DAS GESTANTES.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO DE QUALQUER ESPÉCIE EM ÁREA NÃO DESTINADA A DEPÓSITO OU COLETA.

ALTERA A LEI Nº. 3.677, QUE AUTORIZA E ORIENTA A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, A PREFEITURA MUNICIPAL...

INSTITUI O “PASSE GESTANTE”, DESTINADO AO TRANSPORTE GRATUITO ÀS GESTANTES E MÃES DE RECÉM-NASCIDOS, COM RENDA FAMILIAR DE ATÉ 01 SALÁRIO MÍNIMO.

PROÍBE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A VENDA DE TINTAS EM EMBALAGENS SPRAY, PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS FREQÜENTADORES DE CASAS NOTURNAS

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO TEMA TRANSVERSAL, O CONTEÚDO SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃO E TECIDOS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O "CORREIO ESCOLAR" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO VINCULANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O EVENTO "A VIRADA DO ANO" NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

CRIA E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM E INCLUSÃO SÓCIOAMBIENTAL DOS CATADORES INFORMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

OBRIGA AS FARMÁCIAS, A MANTEREM NO INTERIOR DE SEUS ESTABELECIMENTOS, RECIPIENTES PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO.

INSTITUI O "PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AOS PORTADORES DE ALERGIAS E INTOLERÂNCIAS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO.