Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6508 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhe-se ao Procurador da | Parecer | 13/07/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3174.xml |
| Favorável | Parecer | 03/12/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4584.odt |