Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6492 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Autor para ciência | Parecer | 30/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4536.odt |
| REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº | Emenda | 14/12/2010 | Marcos Medeiros | 4684.odt |