Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6509 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 10/11/2010 | Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulh | 4352.doc |
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 29/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4500.odt |