Matérias do Expediente (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Acrescenta o §3º ao art. 438 da Lei Orgânica Municipal - Lei nº 4.637 de 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para adoção do Contrato de Promessa de Compra e Venda, cessão de direitos ou documentos equivalentes como prova de titularidade para fins de aprovação de projetos e licenciamento de construção de imóveis residenciais unifamiliares, visando o ordenamento urbano e a segurança das construções no Município de Nova Friburgo.

Institui as diretrizes para a descentralização do agendamento de consultas com médicos especialistas na rede municipal de Saúde de Nova Friburgo, reconhece direitos aos usuários do SUS e dá outras providências.

Institui o Selo "Estabelecimento Amigo da Família" no Município de Nova Friburgo, destinado a reconhecer estabelecimentos que disponibilizem infraestrutura adequada para o cuidado infantil, e dá outras providências.

Institui o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA para professores das escolas da rede pública e privada do Município de Nova Friburgo.

Dispõe sobre a substituição progressiva de utensílios plásticos descartáveis e materiais escolares de uso único por produtos reutilizáveis ou biodegradáveis na Rede Pública Municipal de Ensino de Nova Friburgo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 11 da Lei Municipal nº 5.024, de 1º de julho de 2024, e dá outras providências.

Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que disponha sobre a adoção de medidas para implantação de sistema de controle de presença escolar com tecnologia de reconhecimento facial nas escolas públicas municipais de Nova Friburgo, com a finalidade de monitorar a entrada e saída dos alunos e comunicar os responsáveis legais em tempo real, observadas as normas de proteção de dados pessoais, e dá outras providências.

Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que dispõe sobre a adoção de medidas administrativas necessárias para implantação de procedimento de registro fotográfico no momento da leitura do medidor de energia elétrica.

Ao Dr. Alexcandre Ferro Machado, pelos 35 anos de excelência na atuação com médico, não apenas de um profissional exemplar, mas de verdadeiro símbolo de dedicação, humanidade e vocação, sendo sua jornada um legado vivo de empatia, ética e amor ao próximo.

Ao Dr. Milton Pacheco de Andrade Filho, pelos 40 anos de excelência na atuação como médico, não apenas de um profissional exemplar, mas de verdadeiro símbolo de dedicação, humanidade e vocação, sendo sua jornada um legado vivo de empatia, ética e amor ao próximo.

Ata da 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, realizada em 31 de março de 2026.