Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026
Acrescenta o §3º ao art. 438 da Lei Orgânica Municipal - Lei nº 4.637 de 2018.
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Situação de Pauta
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