Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2026
Dispõe sobre a alteração do art. 11 da Lei Municipal nº 5.024, de 1º de julho de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação