Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2026
Dispõe sobre as diretrizes para adoção do Contrato de Promessa de Compra e Venda, cessão de direitos ou documentos equivalentes como prova de titularidade para fins de aprovação de projetos e licenciamento de construção de imóveis residenciais unifamiliares, visando o ordenamento urbano e a segurança das construções no Município de Nova Friburgo.
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Situação de Pauta
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