Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2026
Institui o Selo "Estabelecimento Amigo da Família" no Município de Nova Friburgo, destinado a reconhecer estabelecimentos que disponibilizem infraestrutura adequada para o cuidado infantil, e dá outras providências.
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