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DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO EM HIGIENE DE ALIMENTOS, NO QUE ESPECIFICA, ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO ABORTO NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AFRO BRASILEIRA DA CRUZADA SÃO SEBASTIÃO (ACSS)

CRIA O PROGRAMA "CRIANÇA EM SEGURANÇA" DESTINADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PREVENÇÃO DE LESÕES NÃO INTENCIONAIS EM CRIANÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O COMITÊ DE TOLERÂNCIA ZERO PARA MORTALIDADE POR CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A FIXAR DATA E TURNO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TELEFONES PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS SHOPPINGS, HOSPITAIS, TERMINAIS DE ÔNIBUS URBANOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NA QUAL RESIDA CADEIRANTES E DEFICIENTES VISUAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO VOLUNTÁRIO DE RECUPERAÇÃO DE ACIDENTADOS COM SEQÜELAS PARCIAIS OU PERMANENTES" NO MUNCÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DIÁRIA NOS HOSPITAIS PARTICULARES, AOS PACIENTES INTERNADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI TREINAMENTO PARA TRATAMENTO DE PACIENTES QUE FORAM VÍTIMAS ACIDENTE CEREBRAL VASCULAR - AVC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA BIODIVERSIDADE”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE MAIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - PES, COM O OBJETIVO DE POTENCIALIZAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS POR GRUPOS ORGANIZADOS DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BENEFICIADO COM DOAÇÕES FINANCEIRAS FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DEDUTÍVEIS NO IMPOSTO DE RENDA.

DISPOE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO.

INSTITUI PENALIDADE PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM QUE SEJAM ENCONTRADOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPT, NA FORMA QUE MENCIONA.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A “SEMANA DE DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SEMANECA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROJEÇÃO, ANTES DE QUALQUER SESSÃO CINEMATOGRÁFICA, DE INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E AS PENALIZAÇÕES INCLUÍDAS NA LEI FEDERAL Nº 11829/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA.

Incentiva a inclusão do doador voluntário de sague no calendário do Município de Nova Friburgo.

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO A ATOS DE POLUIÇÃO E DE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A “SEMANA DE AÇÕES SOCIAIS̶

DISPÕE SOBRE O ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTATUTO DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TÁXI TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE RESERVAR VAGAS PARA MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES E SIMILARES, NOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS.

CRIA AS NORMAS DE EDUCAÇÃO VIÁRIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, OFERECIDAS AO PÚBLICO PRESENTE EM LOCAIS DE REUNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O DIA DO GUARDA MUNICIPAL.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O DIA 17 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO CANCER DE PRÓSTATA.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES EM NOVA FRIBURGO.

DETERMINA A INCLUSÃO DOS BAIRROS NAS PLACAS INDICATIVAS DAS DENOMINAÇÕES DOS LOGRADOUROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

INSTITUI O SISTEMA “O IDOSO NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DO IDOSO NA ATIVIDADE POLÍTICA.

INSTITUI COBRANÇA EM SEPARADO DA TAXA DE LIXO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO.

INSTITUI A CAMPANHA DE CAPACITAÇÃO DESTINADA AO CORPO DOCENTE, A FIM DE DETECTAREM POSSÍVEIS FOCOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO ACERCA DO RISCO DA DESTINAÇÃO FINAL INDEVIDA DE LIXO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A “SEMANA DO CHECK-UP JUVENIL” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SERVIÇO "LIGUE-LUZ" NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO SOBRE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE LESÕES DOMICILIARES RECORRENTES NA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA FARMÁCIA 24 HORAS”, NAS UNIDADES DE EMERGÊNCIA MÉDICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O “CAPIB” CURSOS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONALIZANTE ITINERANTE NOS BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE GUARDANAPOS DE PAPEL TIPO MONOLÚCIDO (SEDA) NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS EM RECIPIENTES E COPOS DE VIDRO NOS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE MENSAGENS ANTIDROGAS NOS SITES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO AFIXADAS NOS LEITOS DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE BOLSA COLETORA DE FEZES PARA CAVALOS QUE CIRCULAM EM LOCAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.