Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7676 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 17/09/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3654.odt |
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 30/11/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6061.odt |