Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7680 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 20/08/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3435.odt |
| parecer favorável ccj pl nº 76 | Parecer | 24/08/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5898.doc |