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PROÍBE A VENDA A CRIANÇAS DE PRODUTOS POTENCIALMENTE PERIGOSOS OU NOCIVOS À SAÚDE NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCADOS, MERCEARIAS, PADARIAS, ARMAZÉNS E CONGÊNERES DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE "JADER LUGON" A VIA PÚBLICA.

INCLUI O "DIA MUNDIAL DO RIM - PRÓ-PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL", NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE ENGENHOS PROVISÓRIOS APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO A QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA A CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA – GARI - EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS, AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E AGENTE EDUCADOR EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO AMBIENTAL - EPGEA - NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A EXPOSIÇÃO DE CARTAZES DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS RISCOS DO ÁLCOOL NA GRAVIDEZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES DURANTE ATENDIMENTO PRÉ-NATAL, TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS PARTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE NORMAS PARA DESCARTE VOLUNTÁRIO DE REMÉDIOS VENCIDOS OU FORA DE USO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GERADORES NOS PRÉDIOS DE EDIFÍCIO COM ELEVADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ACOMPANHANTE COM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE NECESSITAM DE ACOMPANHANTE EM LOCAIS DESTINADOS À DIVERSÃO, ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENCES, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O "PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO PROFISSIONAL AOS AGENTES DE TRÂNSITO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA, LIBERAÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AOS DEPÓSITOS MUNICIPAIS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO E MEDIDAS A SEREM TOMADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A CAMPANHA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DENOMINADA “OUTUBRO ROSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O TERMO DE COMPROMISSO DE CONTROLE DA DENGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "PROGRAMA DE CASTRAÇÃO MÓVEL" DESTINADO AO CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À HEPATITE B, VOLTADA AOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA FRIBURGO, UMA METODOLOGIA DE PRÁTICA ADEQUADA DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O ALUNO COM SOBREPESO E OBESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ENERGÉTICAS, A AFIXAR, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, A INFORMAÇÃO DOS EFEITOS DE SEU CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, PARA PROGRAMA PERMANENTE E ESPECÍFICO DE APOIO À RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE BENS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAREM OUTRAS OPÇÕES DE PAGAMENTOS AOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO DE GREVE NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA-SE O LOGRADOURO PÚBLICO ATUALMENTE DENOMINADO ALAMEDA DO LAGO, NO BAIRRO PARQUE DOM JOÃO VI, PASSANDO PARA ALAMEDA PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO(1938-2011), NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.889, COM O PROPÓSITO DE INCLUIR A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E AMIGOS DA COMUNIDADE DE VARGEM ALTA - AFLORALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INTEGRA O MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CIDADES EDUCADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DO PROCON-NF, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA SERPENTINA METÁLICA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO “TESTE DO CORAÇÃOZINHO” (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM NASCIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR COM ANTECEDÊNCIA A FAMILIAR OU RESPONSÁVEL NOS EVENTOS DE EXUMAÇÃO POR DECURSO DE TEMPO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A PESSOAS QUE UTILIZEM SACOLAS RETORNÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER DOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO EM ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DE FORMA A PERMITIR O LIVRE-ACESSO E USO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICO-MOTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LIMITE DE HORÁRIO PARA O TÉRMINO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE TEMPERATURA ADEQUADA NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO AO DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO ASSENTO DE ÓBITO E DA RESPECTIVA PRIMEIRA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, EM TODOS OS VELÓRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E EM TODAS AS UNIDADES ABERTAS AO PÚBLICO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PODERES POLÍTICO-ADMINISTRATIVO, NA UTILIZAÇÃO DAS CORES EXIBIDAS NA BANDEIRA E BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O INSTRUMENTO DE CONSULTA À POPULAÇÃO SOBRE TEMAS RELEVANTES A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS A OFERTAR, MEDIANTE ATENDIMENTO PRESENCIAL, TODOS OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS EM TELEATENDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPORTE – EDUCAÇÃO MAIS ESPORTE, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO SELO VERDE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “ATENDIMENTO ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CARTÃO DO ALUNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTÍSTICO OU DE SEU RESPONSÁVEL LEGAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO DEFICIENTE FÍSICO OU À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE FAZER OS EXAMES DE PREVENÇÃO DE CANCERES DE COLO UTERINO, MAMA E DE PRÓSTATA NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.