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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE FRUTAS NA MERENDA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO NAS SACOLAS PLÁSTICAS OU DE PAPÉIS, FORNECIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E AS ENTIDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATUANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A INSTALAR EQUIPAMENTOS BLOQUEADORES DE SINAIS DE TELEFONIA CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, POR MEIO DE MICROCHIP, DE TODOS OS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA, DENTRO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

ELEVA O CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES DOS ANIMAIS QUE MENCIONA À FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA FLORA VIVA – PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO URBANA COM ÁRVORES FRUTÍFERAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO PARA APAE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “BAZAR DA CONSTRUÇÃO” NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO - DIRETA E INDIRETA, BEM COMO AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO, MUNICIPAL, PARA REDUÇÃO DA EMISSÃO DE GASES POLUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NOS POSTOS DE GASOLINA E LOCAIS QUE ACONDICIONEM SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, A CONSCIENTIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ESCLARECIMENTO, MOBILIZAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, JUNTO ÀS CIRANÇAS E JOVENS, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O SELO “EMPRESA INCLUSIVA”, DE RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS QUE FAVOREÇAM A INTEGRAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A CAMPANHA EDUCATIVA PARA HIGIENIZAÇÃO DAS SACOLAS REUTILIZÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O TÍTULO DE SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO, A SER CONCEDIDO ANUALMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A “SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO CIDADÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS REGULADOS PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO COMÉRCIO EM GERAL EFETUAR A TROCA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS TODOS OS DIAS EM QUE HAJA EXPEDIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% DO PAGAMENTO DÁ TARIFA DE ÁGUA AOS IDOSOS ACIMA DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DA SALIVA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE PRÓXIMOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, PARA INTEGRANTES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE AMAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O “PROGRAMA MEMÓRIA DO ESPORTE” NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA O PROFESSOR, DIRETOR, INSPETOR DE ALUNO DA REDE MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO DE NOVA FRIBURGO, PROVENIENTE DA RELAÇÃO DE ENSINO COM ALUNOS DE TODO CICLO MINISTRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “ DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE TRÂNSITO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL JUVENIL DE ATENÇÃO À SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA PROIBIDA A VENDA DAS CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS NESTE MUNICÍPIO, QUE HOUVER RECEBIDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE EM CONJUNTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE REALIZAÇÕES DE CAMPANHAS PERIÓDICAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA NÃO SUJAR A CIDADE.

INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA DA MORTE MATERNA E INFANTIL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO QUE VENDA INGRESSO PARA EVENTO CULTURAL, ESPORTIVO OU DE LAZER.

DISPÕE SOBRE EXIBIÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO EM ÓRGÃO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM TODOS OS SUPERMERCADOS, BEM COMO BEBEDOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS QUE PROTEJAM DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO PARA IDOSOS PREVIAMENTE CADASTRADOS NO SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS E INFORMAÇÕES EXISTENTES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “O CONSELHO TUTELAR VAI À ESCOLA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DE ENFERMAGEM ÀS GESTANTES QUE AGUARDAM O PARTO E ÀS MÃES DE RECÉM-NASCIDOS, NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DE NOVA FRIBURGO.

CRIA O PROGRAMA HORA DA LEITURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI A OLÍMPIADA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA POR COLETA,AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES - FEBRE AMARELA E DENGUE - NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.