Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8621 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Executivo para audiência co | Parecer | 28/10/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4192.odt |
| Parecer Favoravel | Parecer | 17/10/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5993.xml |