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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA " ADOTE UM ESTUDANTE" NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BIODIESEL NA RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE OU USO DAS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER BUCAL NO MUNICÍPIO DE N.F.

AUTORIZA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE NUTRIÇÃO NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS DE NOVA FRIBURGO

DISPÕE SOBRE A COLETA DE FRASCOS DE MEDICAMENTOS VAZIOS OU VENCIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA CLUBES ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BÍBLIAS SAGRADAS NA LINGUAGEM BRAILE EM TODAS AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS, GUIAS DE ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES E RECEITAS MÉDICAS EM LETRA DE IMPRENSA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A INCLUSÃO DE CONTEÚDO VOLTADO PARA A ORIENTAÇÃO RELATIVA AO MANUSEIO DE AGROTÓXICOS COMO ATIVIDADE COMPLEMENTAR NO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

PERMITE O LIVRE INGRESSO DAS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS NOS TEATROS E EVENTOS CULTURAIS PATROCINADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O BANCOMUNICIPAL DE SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO SEU RESPECTIVO CADASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PLANTANDO VIDA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO COMO ATIVIDADE COMPLEMENTAR OU OUTRA DENOMINAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL, A DISCIPLINA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM ACOMETIDAS DE ALGUMA DEFICIÊNCIA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CREMATÓRIO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DETERMINA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO, PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO, CMSS NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OBRIGA RESERVA DE ASSENTOS PARA OBESOS NOS TRANSPORTES MUNICIPAIS E ESPAÇOS CULTURAIS DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PASSAGEM DE USUÁRIOS OBESOS PELAS CATRACAS DOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OBRIGA TODO ESTABELECIMENTO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A EXPOR NA BOMBA O PREÇO DA GASOLINA, ÁLCOOL, DIESEL E GNV APENAS COM A VARIAÇÃO DECIMAL APÓS A VÍRGULA.

EXIGE COLETA SELETIVA DE LIXO E MEDIDAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS

CRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA CONTRA QIUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA OU ABUSO SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, SOBRE O USO DE UNIFORMES PELOS ALUNOS E SOBRE A INCLUSÃO DE CALÇADO PADRÃO TENIS COMO ITEM DO UNIFORME ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS AGREGADAS O CONTRIBUINTE QUE ADOTAR OU ASSUMIR A GUARDA DE MENOR CARENTE.

CRIA E INSTITUI O TROTE SOLIDÁRIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS DOS MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA FAMILIAR DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A SEMANA DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO IDOSO

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS FILMADORAS COM GRAVADORES DE IMAGENS TANTO NO INTERIOR QUANTO NO EXTERIOR DE TODOS OS COLETIVOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E AINDA NO INTERIOR DA RODOVIÁRIA DE INTEGRAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE SAÚDE BUCAL NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA A FUNÇÃO DE EDUCADOR SOCIAL NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR DE TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM "SHOPPING CENTERS" E HIPERMERCADOS.

DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA MELHOR ATENDEREM AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA CASA-APOIO DESTINADO AO ATENDIMENTO À ADOLESCENTES GRÁVIDAS.

CRIA E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE.

ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, PENALIDADES PARA QUEM PRATICAR MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO EM CONSELHEIRO PAULINO DE RUA MANUEL IDALINO VELOZO

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES

CRIA O PROGRAMA "NOVA FRIBURGO: CIDADE SORRISO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO EM LOCAIS PÚBLICOS E LOCAIS PRIVADOS ONDE HÁ CONCENTRAÇÃO DE ELEVADO NÚMERO DE PESSOAS, DE APARELHO DESFIBRILADOR AUTOMÁTICO EXTERNO (DAE) NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE “ASSISTÊNCIA FUNERAL” E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE ACUIDADE VISUAL EM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS