Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3399 de 2009)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE AO AUTOR | Parecer | 12/11/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1831.odt |
| Resposta a Parecer, compedido | Parecer | 18/11/2009 | Marcos Medeiros | 1936.odt |
| Ao autor para ciência | Parecer | 10/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2842.odt |