Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3593 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE AO AUTOR | Parecer | 12/11/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1853.odt |
| Resposta a Parecer, com pedido | Parecer | 18/11/2009 | Marcos Medeiros | 1925.odt |
| Ao autor para ciência | Parecer | 10/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2810.odt |
| REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº | Requerimento | 22/06/2010 | Marcos Medeiros | 3079.odt |