Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3394 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 26/08/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1497.xml |
| requerimento | Requerimento | 31/08/2009 | Marcos Medeiros | 1546.doc |