Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3586 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE À COMISSÃO DOS DI | Parecer | 08/09/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1621.xml |
| Em análise ao Projeto de Lei 3 | Parecer | 09/11/2009 | Comissão de defesa das crianças e dos adolescentes | 1791.odt |
| AO EXECUTIVO. | Parecer | 23/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2352.xml |