Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3449 de 2009)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 26/08/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1502.xml |
| favorável ao projeto | Parecer | 16/09/2009 | Comissão de Saúde, P. Social e Trat. Dependentes Q | 1668.odt |
| Favorável | Parecer | 10/05/2010 | Jorge de Carvalho | 2570.odt |