Matérias em Tramitação (COMID - Comissões Diversas (para pareceres simultâneos))

Fica incluído no Capítulo VII da Lei Orgânica Municipal, n° 4.637/18, em seu Artigo 166, o seguinte inciso: VII - emendas impositivas ao orçamento público municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Friburgo a doar Imóvel pertencente ao seu Patrimônio Público ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Garante espaço de amamentação ou recebimento de leite humano congelado nas escolas públicas e privadas.

Dispõe sobre o dever de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Município de Nova Friburgo.

“Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar”

“Dispõe sobre a prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, na aquisição de imoveis construído pelos programas sociais e habitacionais para famílias de baixa renda, no Município de Nova Friburgo”

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Nova Friburgo (PMAPO), estabelece as diretrizes para o Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PLAMAPO) e dá outras providências.

Estabelece critérios para a aplicação anual de recursos públicos municipais na contratação de agentes culturais e projetos artísticos no Município de Nova Friburgo, com vistas à valorização da cultura local e à promoção da participação de artistas cadastrados nas políticas públicas de fomento cultural.

Dispõe sobre a política municipal de incentivo à mobilidade ativa e inclusiva em Nova Friburgo, e dá outras providências.

Fixa o percentual mínimo de funcionamento dos caixas dos supermercados, hipermercados, atacadistas e similares, bem como fixa o tempo máximo de espera nas filas, na forma que menciona, e dá outras providências.