Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
88
Data de Apresentação
18/08/2025
Número do Protocolo
721
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Isaque Demani Machado (Assinado em: 18 de Agosto de 2025 às 13:51 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a tramitação prioritária
dos processos administrativos que
figurem como parte ou interessada a
vítima de violência doméstica e familiar”
dos processos administrativos que
figurem como parte ou interessada a
vítima de violência doméstica e familiar”
Indexação
Observação