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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SOBRE O USO EXCESSIVO E O CONSUMO CONSCIENTE DO SAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE OUTDOORS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A COLOCAR ANDAIMES PARA DAR MAIS SEGURANÇA ÀS PESSAS QUE PREGAM OS CARTAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O DIA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DA DISTROFIA MUSCULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVRO PARA REGISTRO DE AVALIAÇÃO DOS USUÁRIOS EM TODAS AS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO EM IMÓVEIS ANTIGOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO NAS SALAS DE ESPERA DE HOSPITAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CAPINA QUÍMICA NAS ÁREAS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM GASTOS COM PUBLICIDADE, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.409, DE 24 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV (PAPILOMAVÍRUS HUMANO) NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO “ARTE SEM CIGARRO É UM SHOW” NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.860, DE 13/08/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO “ A MULHER NA POLÍTICA”, DESTINADO A IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA

INSTITUI O DIA DO PROJETO SOCIAL CULTURAL FRIBURGUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA ALCOOLREXIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÉDICO DA FAMÍLIA

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA ANUAL DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DESTINADO A OBTER A DOAÇÃO DE RESÍDUOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA “PASSEIO TURÍSTICO PARA IDOSOS” NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE COLETE COM IDENTIFICAÇÃO AOS MOTOQUEIROS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PRÓ-TEATRO – PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TEATRO AMADOR ESTUDANTIL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA ALUNO-GUIA EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA EXPOSIÇÃO DE VEÍCULOS COM FINALIDADE COMERCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DE COPOS REUTILIZÁVEIS (CANECA ECOLÓGICA) POR FUNCIONÁRIOS DE TODAS AS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO SOBRAS DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACESSO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS, QUANDO REALIZADAS POR DEFICIENTES VISUAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM OBJETOS USADOS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE GUINCHO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A EFETUAR REGISTRO FOTOGRÁFICO DO VEÍCULO A SER RECOLHIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AFIXAR CARTAZ EM LOCAL VISÍVEL INFORMANDO A NECESSIDADE DE SE REGISTRAR O RECÉM-NASCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DA IDENTIFICAÇÃO NOS CAPACETES DE MOTOCICLISTA E DE SEU ACOMPANHANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO POR PARTE DOS SUPERMERCADOS DE GRANDE PORTE E SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DE CADEIRAS DE RODAS DOTADAS DE CESTO ACONDICIONADOR DE COMPRAS PARA UTILIZAÇÃO DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE MATERIAIS PORNOGRÁFICOS EM BANCAS DE REVISTAS, LOJAS, VÍDEO LOCADORAS E ASSEMELHADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ENTRADA FRANCA PARA POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, NO QUAL EXERCEM A SUA PROFISSÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL AS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES OU AUTO-ESCOLAS DISPONIBILIZAR UM PROFISSIONAL HABILITADO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - TILS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RASTREAMENTO POR GPS E MONITORAMENTO NAS AMBULÂNCIAS DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE DEGRAUS RETRÁTEIS EM TODOS OS ÔNIBUS QUE OPERAM NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR SEGURANÇA NA ACESSIBILIDADE DOS IDOSOS, GESTANTES E CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EVENTOS E SHOWS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A DIVULGAR E REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE O ACESSO DE GESTANTES EM ESTADO DE RISCO NUTRICIONAL, ÀS REFEIÇÕES DISTRIBUÍDAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA FRIBURGO, NA FORMA QUE INDICA.

INCLUI COMO OBRIGATÓRIO O PEIXE NA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A CAMPANHA “ADOTE UMA RAMPA E UMA FAIXA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A INSERÇÃO NOS IMPRESSOS E OUTDOORS PARA EFEITO DE DIVULGAÇÃO DE EVENTOS E FESTAS A SEREM DISTRIBUÍDOS E AFIXADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DA INSCRIÇÃO:"PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DE EXIGIR VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA NOSSA SENHORA DO AMPARO NO DISTRITO DE CONSELHEIRO PAULINO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CADASTRO DE PROFISSIONAIS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "FICHA LIMPA" PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DE PRESIDENTE, SUPERINTENDENTE OU DIRETOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL 3726 DE 27 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COBRANÇA FRACIONADA NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.