Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7936 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Departamento Legislativo pa | Parecer | 20/08/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3500.odt |
| Procuradoria | Parecer | 17/09/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3641.odt |
| Emenda ao Projeto de Lei nº 79 | Emenda | 14/03/2011 | Marcos Medeiros | 4712.doc |