Projeto de Lei Ordinária nº 8049 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
8049
Data de Apresentação
19/08/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DE EXIGIR VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação