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TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE VAGAS, NAS CRECHES MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO, A CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS.

DETERMINA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM EVENTOS GERADORES DE PÚBLICO

DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOS PLÁSTICOS, POR SACOS ECOLÓGICOS PARA O LIXO, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

CRIA O PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESTINADO À FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS "PATRULHA ANIMAL" NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR DA TARIFA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DA COMPOSIÇÃO DE SEU CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS LOCADORAS DE VÍDEO A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA (AIDS) NAS CAPAS DOS DVDS ERÓTICOS NO MUNICÍPIO.

DETERMINA ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A INCLUSÃO NA FICHA ESCOLAR O TIPO DE SANGUE DE CADA ALUNO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E SUPORTE FAMILIAR PARA PORTADORES DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS, DENOMINADA "CENTROS-DIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTO DE 20% PARA IDOSOS NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO QUE AS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS, DIVULGAREM NOS INGRESSOS, CAMISAS, CARTAZES E OUTDOORS O ENUNCIADO: PEDOFILIA É CRIME, DENUNCIE DISK 100.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE INDUMENTÁRIA PADRÃO PARA OS PACIENTES INTERNOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14/12/06.

INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO A ATOS DE PICHAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A VENDA DE PROPRIEDADE DE MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

OBRIGA AO EXECUTIVO A INFORMAR ATRAVÉS DE PLACAS INFORMATIVAS O NOME DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO

OBRIGA O MUNICÍPIO A DIMENSIONAR E PROJETAR AS FAIXAS DE PEDESTRES EM RELEVO SUPERIOR AO DO NÍVEL DA SUPERFÍCIE

CRIA O CONCEITO DE ANIMAL COMUNITÁRIO E ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

INSTITUI O PROGRAMA VILA DA FELIZ IDADE NO ÂMBITO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPŐE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E PERUAS ESCOLARES TRAZEREM A PLACA DE COMO ESTOU DIRIGINDO? CONTENDO NÚMERO DE TELEFONE PARA EVENTUAIS RECLAMAÇÕES.

DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS NOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL E CREDENCIADOS

OBRIGA OS RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE CÂNCER, COM OBJETIVO DE IDENTIFICAR TODOS OS NOVOS CASOS DE TUMORES MALIGNOS NO MUNICÍPIO.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ALCOOLISMO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECICLAGEM AMBIENTAL PARTICIPATIVA.

REGULAMENTA PODAS DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA DE DOMÍNIO PÚBLICO.

CRIA O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ESCLERESO MÚLTIPLA NO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA DE PAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA A DOAÇÃO POR PARTICULARES AO PODER PÚBLICO DE GUARITAS PARA INSTALAÇÃO NOS LOG. PUBLICOS, DE USO PELA GUARDA MUNICIPAL.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A MOSTRA DE ARTE E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO COLESTEROL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS E SACADAS DE APARTAMENTOS EM EDIFÍCIOS MULTIFAMILIARES COM MAIS DE TRÊS ANDARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A RECOLHER, DE IMEDIATO, OS GALHOS DAS ÁRVORES PODADAS, DECORRENTES DE MANUTENÇÃO FEITA EM SUAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE INTERNET OU SINAIS DE TV A CABO.

IMPLANTA O PROGRAMA DE “INTERNAÇÃO DOMICILIAR”, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “JORNAL NA SALA DE AULA” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

CRIA O BICICLETÁRIO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

CRIA OS NÚCLEOS DE OPERAÇÃO PREVENTIVA AO USO DE ÁLCOOL E DROGAS – NOPAD, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS E MOTORISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

CRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O CADASTRO MUNICIPAL DE DOARES DE MEDULA ÓSSEA, SANGUE, ÓRGÃOS E TECIDOS.

OBRIGA OS CENTROS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES A ADAPTAREM DOIS VEÍCULOS PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS

DISPÕE SOBRE O ARROLAMENTO DE ATIVIDADES QUE NECESSITAM DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PROCEDIMENTOS PARA ORIENTAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTO AO RESPECTIVO LICENCIAMENTO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER SANITÁRIOS PÚBLICOS NOS SUPERMERCADOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SEM LIMITES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

ADAPTAÇÃO DOS BANHEIROS LOCALIZADOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAL, PRIVADOS E COMERCIAIS, PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, RODOVIÁRIA(S) DE INTEGRAÇÃO E ASSEMELHADOS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O VALE TRANSPORTE EXAME AOS USUÁRIOS DO SUS QUE NECESSITEM DE EXAMES LABORATORIAIS OU ESPECIALIZADOS, NA FORMA QUE ESTABELECE.

INSTITUI A SEMANA DA AGRICULTURA ECOLÓGICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.