Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7103 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 18/04/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5007.doc |
| parecer favorável ccj pl nº 71 | Parecer | 13/08/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5878.doc |