Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7154 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 25/04/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5099.doc |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Ao Executivo para audiência | Parecer | 25/04/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5099.doc |