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DISPÕES SOBRE OS CENTROS PEDAGÓGICOS DE CI~ENCIA E TECNOLOGIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

DISCIPLINA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM PISCINAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E PESQUISA CIENTÍFICA NO MUNICÍPIO

CRIA O PROGRAMA CÂMBIO VERDE NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O “PROGRAMA MUNICIPAL DE ACONSELHAMENTO MÉDICO TELEFÔNICO 24 HORAS”, NO MUNICÍPIO

CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O USO DE TRAJES CIVIS PELOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL NO TRANSPORTE COLETIVO.

CRIA AS OUVIDORIAS DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O FUNDO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DETERMINA QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, TENHA PRAZO ESTIPULADO PARA O ATENDIMENTO AO IDOSO

FICA INSTITUIDO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO QUE AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE CURSOS PRÉ VESTIBULARES, POSSUAM EM SEU QUADRO DE PROFISSIONAIS, INTERPRETES DE LIBRAS/LÍNGUA PORTUGUESA, PARA DAREM SUPORTE TÉCNICO-TEÓRICA ESPECIALIDO A PESSOAS COM SURDEZ.

DISPÕE NO SENTIDO DE PROIBIR A REALIZAÇÃO DE TESTES DE VISÃO, EXAMES DE REFRAÇÃO OU MESMO ADAPTAÇÃO DE LENTES DE CONTATO SEM A PRÉVIA E EXPRESSA RECEITA MÉDICA AUTORIZADA POR PROFISSIONAL OFTALMOLOGISTA.

OBRIGA AS CASAS LOTÉRICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXA, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.

DISPÕE SOBRE A VENDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, EM FEIRAS E EXPOSIÇÕES, QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À COBRANÇA DE "CONSUMAÇÃO OBRIGATÓRIA" OU "CONSUMAÇÃO MÍNIMA" EM BARES, BOATES, DEANCETERIAS, CASAS DE SHOW E SIMILARES.

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS PARA FAMÍLIAS ONDE TODOS OS COMPONENTES ESTAJAM COMPROVADAMENTE DESEMPREGADOS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS DA CIDADE

PROÍBE A VIVISSECÇÃO ASSIM COMO O USO DE ANIMAIS EM PRÁTICAS EXPERIMENTAIS QUE PROVOQUEM SOFRIMENTO FÍSICO OU PSICOLÓGICO, SENDO ESTAS COM FINALIDADES PEDAGÓGICAS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, OU DE PESQUISA CIENTÍFICA.

INSTITUI A OUVIDORIA DO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CONSULTA POPULAR ANUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS RECEITAS DE IPTU.

PREVÊ, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPINGS, SUPERMERCADOS E AFINS, COTA DE MESAS PARA IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES.

DETERMINA QUE OS ÔNIBUS DESTINADOS A TURISMO, EXCURSÕES E OUTROS FINS TENHAM COMO PONTO DE PARTIDA E CHEGADA OS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E CENTROS ESPORTIVOS, ADVERTINDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO

TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A TODAS AS EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBURAS E QUE COMERCIALIZAM NO MERCADO E NO VAREJO, DISQUETES, CDS E DEVS, INFORMAREM SOBRE A NECESSIDADE DO DESCARTE DESTE MATERIAL, EM LOCAL APROPRIADO.

CRIA O PROGRAMA DE RESSARCIMENTO DE MATERIAL RECICLÁVEL DOMICILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE LEITORES DE IMPRESSÃO DIGITAL NA ENTRADA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ESTUDANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OVA FRIBURGO-APAE.

TORNA OBRIGATÓRIO LIVRO DE SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES DE S.P.D.A. (SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS) - PÁRA-RAIOS NORMATIZADOS.

OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES COLETIVOS – FAOL - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A INSTITUIR O SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO EMERGENCIAL, A SER IMPLANTADO NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO.

TORNA OBRIGATÓRIA, NAS FACHADAS EXTERNAS E NAS DIVISÓRIAS INTERNAS DAS AGÊNCIAS E DOS POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, A INSTALAÇÃO DE VIDROS LAMINADOS RESISTENTES A IMPACTOS E A DISPAROS DE ARMAS DE FOGO.

PROIBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NAS UNIDADES HOSPITALARES E ESTABALECIMENTOS CONGÊNERES

PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO/ RESPONSÁVEL DE LINHA TELEFÔNICA DA QUAL ORIGINOU TROTES A TELEFONES DE UTILIDADE PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “FESTIVAL CULTURAL E ESPORTIVO DE ALUNOS DEFICIENTES AUDITIVOS” DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “EDUCAÇÃO NUTRICIONAL” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.

DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DOS LOCAIS EM QUE OCORREM ACIDENTES COM VÍTIMAS, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

VEDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A COBRANÇA POR USO DE BANHEIROS EM ESPAÇOS PÚBLICOS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO A IMPLANTAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS QUE POSSIBILITEM A DIMINUIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LACRE INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICILIO DO MUNICÍPIO.

INSTITUI A SEMANA CULTURAL DA HISTÓRIA EM QUADRINHOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

PROÍBE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A EMISSÃO DE ALVARÁ PARA "SEX SHOP" INSTALADO NAS ADJACÊNCIAS E SITUAÇÕES ESPECIFICADAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS COM CINZEIROS NAS CALÇADAS DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ALA ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO HOSPITAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ESTUDO, PESQUISA, TROCA DE INFORMAÇÕES, USO E ELABORAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PRÊMIO "MOTORISTA PADRÃO", ENTRE OS MOTORISTAS DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

PROÍBE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES EM LOCAL E HORÁRIO QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE FILMAGEM DE AMBIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO