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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS UMA ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM APAE NOVA FRIBURGO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO "UMA CRIANÇA, UMA ARVORE".

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SOLIDARIEDADE DO POVO FRIBURGHUNESE, CRIA O SLOGAN INSTITUCIONAL "NOVA FRIBURGO: CIDADE SOLIDÁRIA" E O PROGRAMA CIDADÃO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO A VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "JUSTIÇA ITINERANTE", ESPECIALMENTE PARA ANALISAR E JULGAR AS OCORRÊNCIAS DE TRÂNSITO.

OBRIGA AOS HOTÉIS E MOTÉIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO A ADAPTAREM EM SUAS INSTALAÇÕES AS ESTRUTURAS QUE GARANTAM O REGULAR ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DE VANS E KOMBIS PARA AS ÁREAS NÃO CONTEMPLADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO EM NOVA FRIBURGO.

INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE VIDRO PROTETOR TRANSPARENTE SOBRE AS GAVETAS DOS ALIMENTOS EXPOSTOS PARA CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM DIGITALIZADAS OU APRESENTADAS ATRAVÉS DE OUTROS PROCESSOS MECÂNICOS OU ELETRÔNICOS AS RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS, DENTISTAS, VETERINÁRIOS, AGRÔNOMOS E OUTROS PROFISSIONAIS EM RELAÇÃO AOS QUAIS A LEI PREVEJA O USO DE RECEITUÁRIO.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NAS TRANSMISSÔES TELEVISIVAS PRODUZIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NA ESTAMPA DOS UNIFORMES ESCOLARES NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA SEGUINTE FRASE: "NÃO USE DROGAS".

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS, HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO SEREM PROVIDOS DE ACESSO EM RAMPA, PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

INSTITUI A CAMPANHA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA IDOSOS E INCAPAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA - TESTE DO MINUTO - NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 3.599/07 DE MODO A INCLUIR EM SEU ARTIGO 2º OS PARÁG.1º E 2º COM AS SEGUINTES REDAÇÕES.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO, A NÍVEL MUNICIPAL DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS BRÔNQUICAS E DE NATUREZA RESPIRATÓRIA, JUNTO ÀS CRIANÇAS CARENTES E QUE FREQUENTAM ESCOLAS MUNICIPAIS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME DE SANGUE PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, NO INÍCIO DO ANO LETIVO OBJETIVANDO DETECTAR OS PORTADORES DE DIABETES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO ÁLCOOL E DAS DROGAS A SER MINISTRADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A HOMENAGEM DENOMINADA ALUNO EXEMPLAR A SER PRESTADA ANUALMENTE AOS ALUNOS QUE SE DESTACAREM NO ANO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASA DE CUSTÓDIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, URBANO OU RURAL, SALVO AUTORIZADA E APROVADA ATRAVÉS DE REFERENDO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PROJETISTAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL, A PROVER OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS OS COLETORES PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS DESTINAREM POLTRONAS OU ASSENTOS ADAPTADOS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DOS PORTADORES DE LIMITAÇÃO FÍSICA PELA PARAPLEGIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS - PAANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VANTAGEM EM APARTAMENTOS TÉRREOS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS PROJETOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ECA NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO INCENTIVO AO USO DO TIJOLO ECOLÓGICO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE EDUCAÇÃO NUTRICIONAL À POPULAÇÃO CARENTE E ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL DE GESTANTES, CRIANÇAS ATÉ SEIS ANOS DE IDADE E IDOSOS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESTINADAS A DIVULGAR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE ADOÇANTE AOS PORTADORES DE DIABETES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

INCLUI PROFISSIONAIS FISIOTERAPETURAS NA EQUIPE MULTIDICIPLINAR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI COMO ATIVIDADE CURRICULAR A DISCIPLINA MÚSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE PELO MENOS 2%(DOIS POR CENTO) DE TELEFONES DE USO PÚBLICO ADAPTADOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA VIGILANTE VERDE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O EMPLACAMENTO EM NOVA FRIBURGO, DOS VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NOVA FRIBURGO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A TAXA DE USO DO SOLO OU OUTRA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA SOBRE OS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

TORNA OBRIGATÓRIO QUE INDÚSTRIAS QUE TENHAM REFEITÓRIO, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DISPONIBILIZEM ÁLCOOL EM GEL PARA USO DOS CONSUMIDORES, BEM COMO AFIXEM CARTAZ INDICATIVO DA UTILIZAÇÃO DO MESMO ANTES DE TOCAREM OS PRATOS, TALHERES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE ENREDO DE NOVA FRIBURGO

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A LEI Nº 11.888, DE 24 /12/2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE DISPENSA DA PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS NOS PONTOS NORMAIS DE PARADA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS PARA DESEMBARQUE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO(IPTU) INCIDENTE SOBRE OS PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, QUE CUIDEM DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS OU DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PORTA DE ENTRADA DO IDOSO NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMULA E ORIENTA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO DA CRIANÇA PRÉ-ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA INDIRETA E AUTÁRQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAR, NO SÍTIO DA INTERNET DE DOMÍNIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO EXISTENTES, DAQUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DO ESTADO NUTRICIONAL A SER REALIZADO ANUALMENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A EMITIR, NO FINAL DE CADA ANO, RECIBO DE QUITAÇÃO PARA OS CONSUMIDORES.