Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3144 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE A COMISSÃO DE SAÚ | Parecer | 11/08/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1344.xml |
| favorável ao projeto | Parecer | 16/09/2009 | Comissão de Saúde, P. Social e Trat. Dependentes Q | 1667.odt |
| FAVORÁVEL | Parecer | 18/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2244.xml |