Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3055 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE A COMISSÃO DE MEI | Parecer | 07/08/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1292.xml |
| Parecer da Comissão de Meio Am | Parecer | 21/08/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano | 1459.xml |
| Acrescenta o parágrafo único a | Emenda | 11/09/2009 | Marcos Medeiros | 1655.doc |
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 19/10/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1764.odt |