Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão | Parecer | 10/12/2025 | Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno | brn3c2af47f8b93_145587.pdf |
| Parecer | Parecer | 27/11/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pelo_03-2025_-_encaminhamento_1.pdf |
| Parecer | Parecer | 02/12/2025 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_030_-_projeto_de_emenda_lei_organica_03_25_-_assinado.pdf |
| Parecer | Parecer | 09/12/2025 | Marcos Marins | parecer_divergente_ao_30_de_2025_cfotp_signed.pdf |