Parecer - Comissão de 10/12/2025 por Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão

Data

10/12/2025

Autor

Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno

Ementa

Indexação