Parecer - Parecer de 09/12/2025 por Marcos Marins (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)

Voto em separado de membro vencido ao Parecer nº 30/2025 da CFOTP, referente ao Projeto de Emenda à LOM nº 3/2025, que altera a redação do art. 44 da Lei Municipal nº 4.637/2018. Manifesta-se contrário à proposição, por implicar variação patrimonial diminutiva, adoção de legislação casuística e desproteção do patrimônio público municipal, opinando pela rejeição do projeto e pela manutenção da redação orgânica vigente.