Parecer - Parecer de 27/11/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
27/11/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Encaminhamento
Indexação
Texto Integral