Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 27/11/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_18-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 04/12/2025 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_031_-_codigo_tributario_assinado.pdf |
| Emenda | Emenda | 08/12/2025 | Marcos Marins | 2.00925_emendas_ao_plc_18-2025_signed_.pdf |
| Parecer | Parecer | 09/12/2025 | Marcos Marins | parecer_divergente_ao_31_de_2025_cfotp_-_copia_signed.pdf |
| Parecer | Parecer | 09/12/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_18-2025_-_parecer_favoravel_digitalizado_1.pdf |