Parecer - Parecer de 09/12/2025 por Marcos Marins (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)

Ementa. Voto em separado de membro vencido ao Parecer nº 31/2025 da CFOTP, no âmbito do PLC nº 18/2025, que promove alterações na Lei Complementar Municipal nº 124/2018. Manifesta-se contrário à redação original da proposta e favorável à sua aprovação apenas com o acolhimento integral das Emendas Modificativas e Aditiva apresentadas, por razões de segurança jurídica, justiça fiscal e equilíbrio arrecadatório.