Emenda - Emenda de 08/12/2025 por Marcos Marins (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)

Emendas Modificativas e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 124, de 28 de setembro de 2018 (Código Tributário Municipal), instituindo dedução presumida fixa na base de cálculo do ISSQN da construção civil, estendendo-a ao recolhimento antecipado e estabelecendo regra de transição aplicável às obras já licenciadas, visando segurança jurídica, racionalidade arrecadatória e justiça fiscal.