Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 08/01/2026 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pelo_02-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 26/01/2026 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_001_-_emenda_a_lei_organica_02_2025_assinado.pdf |
| Parecer | Parecer | 03/02/2026 | CLPRLORI - Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno | parecer_001_-_emenda_a_lei_organica_02_2025_signed_4.pdf |