Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
20/08/2025
Número do Protocolo
744
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica incluído no Capítulo VII da Lei Orgânica Municipal, n° 4.637/18, em seu Artigo 166, o seguinte inciso: VII - emendas impositivas ao orçamento público municipal.
Indexação
Observação