Parecer - Parecer de 26/01/2026 por CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
26/01/2026
Autor
CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento
Ementa
Relativo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025 - Fica incluído no Capítulo VII da Lei Orgânica Municipal, n° 4.637/18, em seu Artigo 166, o seguinte inciso: VII – emendas impositivas ao orçamento público municipal
Indexação
Texto Integral