Parecer - Parecer de 08/01/2026 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
08/01/2026
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Encaminhamento
Indexação
Texto Integral